Legislação
Boletim da República - Número 68 - Decreto nº 14.2020 de 09 de Abril
Boletim da República - Número 79 - Facilidades Aduaneiras e Fiscais
Boletim da República - Número 82 - Suplemento - Prorrogação da declaração do Estado de Emergência
Boletim da República - Número 95 - Decreto Decreto nº 31.2020
Boletim da República - Numero 101 - Suplemento - Prorrogação da declaração do Estado de Emergência
Boletim da República - Número 151 - Lei nº9.2020 de 7 de Agosto - Ratifica Decreto 23.2020