Legislação

Legislação

Instruções do Governo para Prevenção da pandemia ao nível das Províncias, Distritos e Autarquias Locais 

Boletim da República - Número 58 - Resolução 20.2020 - Criação da Comissão Tecnico-Cientifica para a Prevenção e Resposta à pandemia 

Boletim da República - Número 61 - Decreto Presidencial nº11.2020 de 30 de Março - Declaração do Estado de Emergência

Boletim da República - Número 64 - Medidas de execução administrativa para prevenção e contenção da propagação da pandemia

Boletim da República - Número 68 - Decreto nº 14.2020 de 09 de Abril

Boletim da República - Número 79 - Facilidades Aduaneiras e Fiscais 

Boletim da República - Número 82 - Suplemento - Prorrogação da declaração do Estado de Emergência

Boletim da República - Número 87 - Revogação dos decretos nº12.2020 de 2 de Abril e nº14.2020 de 9 de Abril

Boletim da República - Número 95 - Decreto Decreto nº 31.2020

Boletim da República - Numero 101 - Suplemento - Prorrogação da declaração do Estado de Emergência 

Boletim da República - Número 149 - Decreto Presidencial nº23.2020 de 5 de Agosto - Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional 

Boletim da República - Número 149 - Resolução nº72.2020 de 5 de Agosto- Aprova o Estado de Emergência

Boletim da República - Número 150 - Diploma Ministerial nº41.2020 de 6 de Agosto - Aplicação do Decreto 23.2020

Boletim da República - Número 151 - Lei nº9.2020 de 7 de Agosto - Ratifica Decreto 23.2020

Boletim da República - Número 153 - Decreto Presidencial nº69.2020 de 11 de Agosto - Medidas de Contenção

Boletim da República - Número 171 - Decreto Presidencial nº79.2020 de 6 de Setembro - Declara a Situação de Calamidade Pública e ativa o alerta vermelho